Projeto de Decreto Legislativo nº 635/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 90/93, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA SIMPLIFICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE TERRENOS.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/09/1995

Processo: 19255/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 604/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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