Decreto Legislativo nº 1283, de 01/12/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 456/08, QUE INCUI NA ZONA URBANA E RECLASSIFICA, PARA ZONA RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE (ZR-2), ÁREA PRÓXIMA DO JARDIM SANTA GERTRUDES.

Matéria: PDL nº 1343/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/2009

Data de Publicação: 04/12/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei Complementar nº 456 de 10/07/2008 - INCLUI NA ZONA URBANA E RECLASSIFICA, PARA ZONA RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE (ZR-2), ÁREA PRÓXIMA DO JARDIM SANTA GERTRUDES.
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