Projeto de Decreto Legislativo nº 1343/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 456/08, QUE INCLUI NA ZONA URBANA E RECLASSIFICA, PARA ZONA RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE (ZR-2), ÁREA PRÓXIMA DO JARDIM SANTA GERTRUDES.
Data de Apresentação: 12/11/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada