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Projeto de Lei Complementar nº 804/2006

Texto Integral

REORDENA O TERRITÓRIO MUNICIPAL; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 188/96, QUE DIVIDE A ZONA URBANA EM BAIRROS E REGIÕES DE PLANEJAMENTO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 28/09/2006

Processo: 47650/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 461/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada