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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 107 normas encontradas. | |
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LEI 4189/1993 - LEI PROÍBE, EM VIAS PÚBLICAS, DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA E COMÉRCIO DE OBJETOS JUNTO A MOTORISTAS E CONDICIONA REALIZAÇÃO DE PEDÁGIO BENEFICENTE. Matéria Legislativa: PL 5917/1993 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LEI 4907/1996. |
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LEI 4177/1993 - LEI INSTITUI NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEÇÃO "TRIBUNA LIVRE". Matéria Legislativa: PL 5944/1993 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 5234/1999. |
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LEI 4141/1993 - LEI ALTERA A LEI 4.006/92, PARA EXIGIR PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE LICITANTES E DE DADOS DA PROPOSTA VENCEDORA. Matéria Legislativa: PL 5891/1993 Situação: REVOGADA TACITAMENTE Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 4975/1997.  Execução suspensa pelo(a) DL 603/1995. |
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LEI 4132/1993 - LEI ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA SOBRE PROPAGANDA. Matéria Legislativa: PL 5875/1993 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 8584/2016. |
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LEI 4095/1993 - LEI ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER USO PUBLICITÁRIO DOS MUROS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM RENDA PRÓ-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. Matéria Legislativa: PL 5704/1992 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 8584/2016. |
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LEI 4081/1993 - LEI AUTORIZA CRIAÇÃO DE CURSOS DE ORIENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria Legislativa: PL 5719/1992 Situação: EM VIGOR |
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LEI 4006/1992 - LEI EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Matéria Legislativa: PL 5710/1992 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Execução suspensa pelo(a) DL 953/2004. Revogada pelo(a) LEI 4975/1997.  Alterada pelo(a) LEI 4141/1993. |
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LEI 4005/1992 - LEI ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER DIVISÃO DE ESPAÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA PROPAGANDA ELEITORAL. Matéria Legislativa: PL 5747/1992 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 8584/2016. |
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LEI 3998/1992 - LEI ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE NAS LATERAIS DAS EDIFICAÇÕES. Matéria Legislativa: PL 5789/1992 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 8584/2016. |
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LEI 3982/1992 - LEI ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM PROTETORES DE ÁRVORES E COLETORES DE RESÍDUOS DE CALÇADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Matéria Legislativa: PL 5564/1991 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 8584/2016. |
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LEI 3958/1992 - LEI ALTERA A LEI 3.566/90, PARA TRANSFERIR ÀS SECRETARIAS DE FINANÇAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIAS SOBRE PROPAGANDA. Matéria Legislativa: PL 5677/1992 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 8584/2016. |
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LEI 3898/1992 - LEI REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI 3.462/89 QUE PREVÊ PLANO ANUAL DE PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Matéria Legislativa: PL 5297/1990 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h18m
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