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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 162 normas encontradas.
LEI 9307/2019 - LEI
Prevê afixação, em órgãos públicos municipais, de placa ou cartaz de divulgação de direitos assegurados pela Lei de Desburocratização (Lei Federal 13.726/2018).
Matéria Legislativa: PL 12988/2019
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9301/2019 - LEI
Altera a Lei 8.966/2018, que prevê diretrizes de acolhimento humanizado na rede municipal de saúde, para prever afixação de cartazes informativos sobre a lei.
Matéria Legislativa: PL 12963/2019
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9297/2019 - LEI
Repristina a Lei 5.235/1999, que exige, em folhetos de propaganda de alimentos preparados, endereço do local de preparação.
Matéria Legislativa: PL 13001/2019
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9287/2019 - LEI
Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre os conselhos municipais.
Matéria Legislativa: PL 12942/2019
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9275/2019 - LEI
Altera a Lei 8.556/2015, que prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde, para incluir a divulgação daqueles em falta nos estoques.
Matéria Legislativa: PL 12695/2018
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 8993/2018 - LEI
Prevê publicação, nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta, de listagem dos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados.
Matéria Legislativa: PL 12553/2018
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 8967/2018 - LEI
Prevê notificação ao Corpo de Bombeiros da execução de serviços de dedetização.
Matéria Legislativa: PL 12497/2018
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 8956/2018 - LEI
Prevê divulgação dos direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna na forma que especifica.
Matéria Legislativa: PL 12400/2017
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 8912/2018 - LEI
Altera a Lei 3.569/1990, que prevê patrocínio de placas toponímicas por empresas privadas, para regular a exploração dos serviços de publicidade.
Matéria Legislativa: PL 12444/2017
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 8846/2017 - LEI
Altera a Lei 8.772/2017, que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos, para prever a data programada.
Matéria Legislativa: PL 12375/2017
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 8821/2017 - LEI
Cria a Imprensa Oficial Eletrônica do Município de Jundiaí na internet.
Matéria Legislativa: PL 12320/2017
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 8784/2017 - LEI
Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para revisar caso de área de anúncio indicativo e regulá-lo em paredes laterais; e retificar redação de dispositivo.
Matéria Legislativa: PL 12229/2017
Situação: EM VIGOR 		Texto original

Consulta gerada em 07/12/2021, às 05h47m
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