Lei nº 9617, de 18/08/2021
Institui a Campanha de Combate à Pobreza Menstrual (última semana de maio).
Matéria Originária: PL 13381/2021 - Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Promulgação: 18/08/2021
Data de Publicação: 27/08/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4957
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Publicidade
Saúde
Situação: Em vigor
