Lei nº 9617, de 18/08/2021
Institui a Campanha de Combate à Pobreza Menstrual (última semana de maio).
Data de Promulgação: 18/08/2021
Data de Publicação: 27/08/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4957
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
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Saúde
Nova Pesquisa
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