Lei nº 9610, de 19/07/2021
Prevê afixação, nos locais que especifica, de cartazes ou faixas com orientações aos pacientes que serão imunizados contra a Covid-19 para atendimento em caso de efeitos adversos; e dá providência correlata.
Matéria Originária: PL 13372/2021 - Autoria: Madson Henrique
Data de Promulgação: 19/07/2021
Data de Publicação: 21/07/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4940
Assunto:
Administração Pública
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Saúde
Situação: Em vigor
