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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 370 normas encontradas. | |
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LC 483/2010 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, PARA EXIGIR DO LOTEADOR PAVIMENTAÇÃO DAS VIELAS. Matéria Legislativa: PLC 866/2009 Situação: EM VIGOR |
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LC 481/2009 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PISO DRENANTE EM ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. Matéria Legislativa: PLC 873/2009 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LC 493/2010. |
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LC 479/2009 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ALERTAS LUMINOSO E SONORO JUNTO A ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS COMERCIAIS E A EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL COM GARAGEM. Matéria Legislativa: PLC 859/2009 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Norma correlata: DE 22314/2010. |
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LC 478/2009 - LEI COMPLEMENTAR EXIGE, NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGEM. Matéria Legislativa: PLC 861/2009 Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ |
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LC 477/2009 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA. Matéria Legislativa: PLC 813/2007 Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA Relacionamentos:  Execução suspensa pelo(a) DL 1413/2011. |
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LC 475/2009 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FRALDÁRIO EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS NO CASO QUE ESPECIFICA. Matéria Legislativa: PLC 860/2009 Situação: EM VIGOR |
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LC 472/2009 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EM GARAGENS EXIGIR A PINTURA QUE ESPECIFICA. Matéria Legislativa: PLC 852/2009 Situação: EM VIGOR |
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LC 470/2009 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS ATMOSFÉRICAS NOS LOCAIS ABERTOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. Matéria Legislativa: PLC 750/2004 Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA Relacionamentos: Execução suspensa pelo(a) DL 1358/2011. |
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LC 469/2009 - LEI COMPLEMENTAR REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 451/08, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Matéria Legislativa: PLC 856/2009 Situação: EM VIGOR |
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LC 466/2008 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NO CONSELHO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE E MODIFICAR REPRESENTAÇÃO DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. Matéria Legislativa: PLC 824/2007 Situação: EM VIGOR |
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LC 465/2008 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS CONSOLIDADOS COM ILUSTRAÇÃO FOTOGRÁFICA DA EVOLUÇÃO DA OBRA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria Legislativa: PLC 839/2008 Situação: EM VIGOR |
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LC 463/2008 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM OBRA, PLACA COM NÚMERO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO E DATA DE APROVAÇÃO DAS PLANTAS. Matéria Legislativa: PLC 777/2005 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 22/09/2020, às 07h16m
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