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Projeto de Lei Complementar nº 812/2007

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA.

Autoria: Val Freitas

Data de Apresentação: 26/03/2007

Processo: 48957/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 455/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada