Projeto de Lei Complementar nº 605/2001
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 174/96, PARA PREVER ELEVADOR DE SERVIÇO EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS.
Autoria: Ana Tonelli
Data de Apresentação: 29/06/2001
Processo: 32983/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 447/2007
