Projeto de Lei Complementar nº 834/2008

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGIR DIVISÓRIAS ENTRE OS GUICHÊS DE ATENDIMENTO.

Autoria: Adilson Rosa

Data de Apresentação: 28/02/2008

Processo: 51988/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 459/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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