Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei Complementar nº 777/2005

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM OBRA, PLACA COM NÚMERO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO E DATA DE APROVAÇÃO DAS PLANTAS.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Apresentação: 09/06/2005

Processo: 44201/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 463/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada