Projeto de Lei Complementar nº 824/2007

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE NO CONSELHO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/10/2007

Processo: 50691/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 466/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
Preferências

Contraste