Projeto de Lei Complementar nº 852/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EM GARAGENS EXIGIR A PINTURA QUE ESPECIFICA.
Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 14/01/2009
Processo: 55781/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 472/2009
