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Lei Complementar nº 451, de 23/04/2008

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PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PLC 832/2008 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 23/04/2008

Data de Publicação: 25/04/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido OBRAS - regularização Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 469/2009 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 451/08, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.