Projeto de Lei Complementar nº 832/2008
PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/02/2008
Processo: 51864/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO PARCIAL MANTIDO)
Norma Derivada:
LC 451/2008
