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Lei Complementar nº 469, de 27/02/2009

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REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 451/08, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PLC 856/2009 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/02/2009

Data de Publicação: 03/03/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: OBRAS - regularização Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LC 451/2008 - PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.