Projeto de Lei Complementar nº 856/2009
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 451/08, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/02/2009
Processo: 56033/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 469/2009
