Lei Complementar nº 462, de 04/11/2008
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR EM EDIFICAÇÕES NOVAS.
Matéria Originária: PLC 821/2007 - Autoria: Luiz Fernando Arantes Machado
Data de Promulgação: 04/11/2008
Data de Publicação: 07/11/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação em 120 dias da data de sua publicação. OBRAS - código Autor: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO
