Projeto de Lei Complementar nº 821/2007
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR EM EDIFICAÇÕES NOVAS.
Autoria: Luiz Fernando Arantes Machado
Data de Apresentação: 21/09/2007
Processo: 50589/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LC 462/2008
