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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 63 normas encontradas.
LEI 8001/2013 - LEI
INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Matéria Legislativa: PL 10566/2010
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 8800/2017
Texto original
LEI 7953/2012 - LEI
Prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens.
Matéria Legislativa: PL 10948/2011
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 9182/2019
Texto compilado
LEI 7952/2012 - LEI
PREVÊ MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS EVENTOS PRIVADOS EM LOCAIS FECHADOS DE PRESENÇA DE GRANDE PÚBLICO.
Matéria Legislativa: PL 10876/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 7951/2012 - LEI
INSTITUI A CAMPANHA "VIZINHO SOLIDÁRIO", DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA VIGILÂNCIA DE BAIRRO.
Matéria Legislativa: PL 11129/2012
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 8211/2014
Texto original
LEI 7897/2012 - LEI
EXIGE NAS CASAS NOTURNAS SENSOR DE METAIS.
Matéria Legislativa: PL 10871/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 7871/2012 - LEI
Exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências.
Matéria Legislativa: PL 11095/2012
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 8775/2017
Texto compilado
LEI 7591/2010 - LEI
PREVÊ PLACA INFORMATIVA SOBRE FILMAGEM AMBIENTE.
Matéria Legislativa: PL 10308/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 7576/2010 - LEI
INSTITUI A ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR.
Matéria Legislativa: PL 10730/2010
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Norma correlata: DE 27464/2018
Texto original
LEI 7398/2010 - LEI
INSTITUI A CAMPANHA "JUNDIAÍ + SEGURA", DE INCENTIVO À MELHORA DA SEGURANÇA.
Matéria Legislativa: PL 10448/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 7328/2009 - LEI
REGULA CONTRATAÇÃO, PELAS CASAS NOTURNAS, DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA.
Matéria Legislativa: PL 10229/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 7273/2009 - LEI
PREVÊ REDE DE RADIOCOMUNICAÇÃO ENTRE PORTARIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E A POLÍCIA.
Matéria Legislativa: PL 10214/2009
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Regulamentada pelo(a) DE 24336/2013
Texto original
LEI 6842/2007 - LEI
ALTERA A LEI 2.500/81, PARA AMPLIAR COTA DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL À POLÍCIA CIVIL.
Matéria Legislativa: PL 9523/2006
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h08m
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