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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 63 normas encontradas. | |
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LEI 8001/2013 - LEI INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Matéria Legislativa: PL 10566/2010 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LEI 8800/2017. |
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LEI 7953/2012 - LEI Prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens. Matéria Legislativa: PL 10948/2011 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Alterada pelo(a) LEI 9182/2019. |
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LEI 7952/2012 - LEI PREVÊ MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS EVENTOS PRIVADOS EM LOCAIS FECHADOS DE PRESENÇA DE GRANDE PÚBLICO. Matéria Legislativa: PL 10876/2011 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7951/2012 - LEI INSTITUI A CAMPANHA "VIZINHO SOLIDÁRIO", DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA VIGILÂNCIA DE BAIRRO. Matéria Legislativa: PL 11129/2012 Situação: EM VIGOR Relacionamentos: Alterada pelo(a) LEI 8211/2014. |
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LEI 7897/2012 - LEI EXIGE NAS CASAS NOTURNAS SENSOR DE METAIS. Matéria Legislativa: PL 10871/2011 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7871/2012 - LEI Exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências. Matéria Legislativa: PL 11095/2012 Situação: EM VIGOR Relacionamentos: Alterada pelo(a) LEI 8775/2017. |
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LEI 7591/2010 - LEI PREVÊ PLACA INFORMATIVA SOBRE FILMAGEM AMBIENTE. Matéria Legislativa: PL 10308/2009 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7576/2010 - LEI INSTITUI A ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR. Matéria Legislativa: PL 10730/2010 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Norma correlata: DE 27464/2018. |
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LEI 7398/2010 - LEI INSTITUI A CAMPANHA "JUNDIAÍ + SEGURA", DE INCENTIVO À MELHORA DA SEGURANÇA. Matéria Legislativa: PL 10448/2009 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7328/2009 - LEI REGULA CONTRATAÇÃO, PELAS CASAS NOTURNAS, DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. Matéria Legislativa: PL 10229/2009 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7273/2009 - LEI PREVÊ REDE DE RADIOCOMUNICAÇÃO ENTRE PORTARIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E A POLÍCIA. Matéria Legislativa: PL 10214/2009 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Regulamentada pelo(a) DE 24336/2013. |
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LEI 6842/2007 - LEI ALTERA A LEI 2.500/81, PARA AMPLIAR COTA DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL À POLÍCIA CIVIL. Matéria Legislativa: PL 9523/2006 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h08m
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