Lei nº 8775, de 27/04/2017
Altera a Lei 7.871/12, que exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências, para determinar afixação externa de cópia do alvará de funcionamento e mapa do interior do estabelecimento.
Matéria Originária: PL 12175/2017 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 27/04/2017
Data de Publicação: 05/05/2017
Veículo de Publicação: IOM nº 4270
Assunto:
Segurança Pública
Situação: Em vigor
