Lei nº 8001, de 08/04/2013
INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Data de Promulgação: 08/04/2013
Data de Publicação: 12/04/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Segurança Pública
Observações: - veto total rejeitado (02-04-2013); promulgada pelo presidente da Câmara.
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 8800 de 12/06/2017
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Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica.
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