Lei nº 8800, de 12/06/2017
Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica.
Data de Promulgação: 12/06/2017
Data de Publicação: 21/06/2017
Veículo de Publicação: IOM 4283
Assunto:
Segurança Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei nº 8001 de 08/04/2013
- INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
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Revoga
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Lei nº 8357 de 17/12/2014
- Cria a NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.
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