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Lei nº 8800, de 12/06/2017

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Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica.

Matéria Originária: PL 12254/2017 - Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Promulgação: 12/06/2017

Data de Publicação: 21/06/2017

Veículo de Publicação: IOM 4283

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 8001/2013 - INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Revoga	LEI 8357/2014 - Cria a NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.