Lei nº 8357, de 17/12/2014
Cria a NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.
Data de Promulgação: 17/12/2014
Data de Publicação: 19/12/2014
Veículo de Publicação: IOM 4005
Assunto:
Segurança Pública
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei nº 8800 de 12/06/2017
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Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica.
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