Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 16/05/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 77839/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.276, em 26/05/2017.
Último Local: 14/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)
Emendas [2]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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