INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 11/03/2010
Processo: 59007/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Último Local: 23/04/2015 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
New message