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Projeto de Lei nº 10566/2010

Texto Integral

INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 11/03/2010

Processo: 59007/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: LEI 8001/2013

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/04/2015 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

23/04/2015 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

02/04/2013 00:00:00

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa

14/03/2013 00:00:00

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa