Projeto de Lei nº 12166/2017
Prevê multa por acionamento telefônico indevido dos serviços de emergência.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 07/02/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77061/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4251 - em 24/02/2017.
Matéria Anexadora: Veto nº 12/2017
Último Local: 03/04/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 07 de fevereiro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 26
3ª Sessão Ordinária
Data: 21 de fevereiro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
---|---|---|
PRESIDENTE | 28/03/2017 00:00:00 | |
PRESIDENTE | 21/02/2017 00:00:00 | |
Consultor Jurídico | 07/02/2017 00:00:00 |