Projeto de Lei nº 12166/2017

Prevê multa por acionamento telefônico indevido dos serviços de emergência.

Autoria: Antonio Carlos Albino


Data de Apresentação: 07/02/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77061/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4251 - em 24/02/2017.

Matéria Anexadora: Veto nº 12/2017

Norma Derivada: Lei nº 8770/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/04/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - REJEIÇÃO de VETO TOTAL PRESIDENTE 28/03/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo PL 12166 PRESIDENTE 21/02/2017 00:00:00
Parecer - 46 Consultor Jurídico 07/02/2017 00:00:00
  • 03/04/2017 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    VETO TOTAL REJEITADO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 20/03/2017 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 55/2017
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/02/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 16/02/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 3ª. SO, em 21/02/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 15/02/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto.
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 07/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/02/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/02/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 07/02/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 06/02/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 06/02/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa