Lei nº 8770, de 03/04/2017
Prevê multa por acionamento telefônico indevido dos serviços de emergência.
Data de Promulgação: 03/04/2017
Data de Publicação: 08/04/2017
Veículo de Publicação: IOM 4262
Assunto:
Segurança Pública
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: - norma promulgada pela Câmara.
- Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2248622-05.2017.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo em 15/12/2017, sem pedido de liminar.
- Ação julgada procedente em parte, para declarar inconstitucionais os incisos III, IV e V do § 1.º do art. 1.º e o art. 3.º da lei.
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