Prevê multa por acionamento telefônico indevido dos serviços de emergência.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 07/02/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 77061/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4251 - em 24/02/2017.
Matéria Anexadora: Veto nº 12/2017
Último Local: 03/04/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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