Lei nº 9071, de 24/10/2018
Institui medidas de prevenção à violência contra educadores na rede municipal de ensino fundamental.
Matéria Originária: PL 12558/2018 - Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Promulgação: 24/10/2018
Data de Publicação: 31/10/2018
Veículo de Publicação: IOM 4474
Assunto:
Educação
Segurança Pública
Situação: Em vigor
