Lei nº 8411, de 09/05/2015

Prevê, nos locais que especifica, cartazes com os números de telefones de órgãos e serviços públicos.

Matéria: PL nº 11736/2015 (Gustavo Martinelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/2015

Data de Publicação: 13/05/2015

Veículo de Publicação: IOM 4048

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

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