Lei nº 8411, de 09/05/2015
Prevê, nos locais que especifica, cartazes com os números de telefones de órgãos e serviços públicos.
Matéria Originária: PL 11736/2015 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 09/05/2015
Data de Publicação: 13/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4048
Assunto:
Segurança Pública
Situação: Em vigor
