Lei nº 8516, de 22/10/2015
Exige divulgação do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher, na forma que especifica.
Data de Promulgação: 22/10/2015
Data de Publicação: 28/10/2015
Veículo de Publicação: IOM 4104
Assunto:
Segurança Pública
Observações: - veto parcial rejeitado pelo Plenário em 10 de novembro de 2015.
- dispositivos promulgados pela Câmara em 17 de novembro de 2015.
- parte b publicada na IOM 4114, de 27 de novembro de 2015.
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