Lei nº 8516, de 22/10/2015
Exige divulgação do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher, na forma que especifica.
Matéria Originária: PL 11640/2014 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 22/10/2015
Data de Publicação: 28/10/2015
Veículo de Publicação: IOM 4104
Assunto:
Segurança Pública
Situação: Em vigor
Observações: - veto parcial rejeitado pelo Plenário em 10 de novembro de 2015. - dispositivos promulgados pela Câmara em 17 de novembro de 2015. - parte b publicada na IOM 4114, de 27 de novembro de 2015.
