Lei nº 8471, de 15/07/2015

Veda o uso de substâncias inflamáveis e /ou incandescentes em apresentações de malabarismo nos locais que especifica.

Matéria: PL nº 11760/2015 (Rafael Antonucci)


Data de Promulgação: 15/07/2015

Data de Publicação: 17/07/2015

Veículo de Publicação: IOM 4071

Assunto: Segurança Pública
Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: - Veto Total rejeitado pelo Plenário em 07 de julho de 2015. - norma promulgada pela Câmara em 15 de julho de 2015.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 8917 de 07/03/2018 - Condiciona apresentações artísticas e culturais em espaço público e proíbe na via pública as atividades que especifica.
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