Lei nº 8471, de 15/07/2015
Veda o uso de substâncias inflamáveis e /ou incandescentes em apresentações de malabarismo nos locais que especifica.
Data de Promulgação: 15/07/2015
Data de Publicação: 17/07/2015
Veículo de Publicação: IOM 4071
Assunto:
Segurança Pública
Transportes e Trânsito
Observações: - Veto Total rejeitado pelo Plenário em 07 de julho de 2015.
- norma promulgada pela Câmara em 15 de julho de 2015.
- A Lei havia sido revogada pela Lei n° 8.917/2018; porém esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP, com decisão transitada em julgado em 03/08/2021. Portanto, esta lei voltou a vigorar.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 8917 de 07/03/2018
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Condiciona apresentações artísticas e culturais em espaço público e proíbe na via pública as atividades que especifica.
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Nova Pesquisa
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