Projeto de Lei nº 12254/2017
Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 16/05/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77839/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.276, em 26/05/2017.
Último Local: 14/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio Martins - Especifica tratar-se da comunidade LGBT. | Aprovado(a) |
| Emenda Subemenda nº 1 - Douglas do Nascimento Medeiros - SUBEMENDA 1 À EMENDA Nº. 1 | Aprovado(a) |
15ª Sessão Ordinária
Data: 16 de maio de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
16ª Sessão Ordinária
Data: 23 de maio de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 3 Abstenções: 2 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PRESIDENTE | 23/05/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 12/05/2017 00:00:00 |
