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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 63 normas encontradas.
LEI 8783/2017 - LEI
Institui o Diploma do Mérito Amigo da Guarda Municipal, de validade anual.
Matéria Legislativa: PL 12238/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8775/2017 - LEI
Altera a Lei 7.871/12, que exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências, para determinar afixação externa de cópia do alvará de funcionamento e mapa do interior do estabelecimento.
Matéria Legislativa: PL 12175/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8770/2017 - LEI
Prevê multa por acionamento telefônico indevido dos serviços de emergência.
Matéria Legislativa: PL 12166/2017
Situação: EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Texto compilado
LEI 8516/2015 - LEI
Exige divulgação do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher, na forma que especifica.
Matéria Legislativa: PL 11640/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8471/2015 - LEI
Veda o uso de substâncias inflamáveis e /ou incandescentes em apresentações de malabarismo nos locais que especifica.
Matéria Legislativa: PL 11760/2015
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 8917/2018
Texto original
LEI 8411/2015 - LEI
Prevê, nos locais que especifica, cartazes com os números de telefones de órgãos e serviços públicos.
Matéria Legislativa: PL 11736/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8362/2014 - LEI
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA - CMSPC e o Fundo respectivo.
Matéria Legislativa: PL 11692/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Revogada parcialmente pelo(a) LEI 8427/2015
Texto compilado
LEI 8357/2014 - LEI
Cria a NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.
Matéria Legislativa: PL 11711/2014
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 8800/2017
Texto original
LEI 8211/2014 - LEI
ALTERA A LEI 7.951/12, PARA PREVER NOVO LOGOTIPO DA CAMPANHA VIZINHO SOLIDÁRIO.
Matéria Legislativa: PL 11238/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8063/2013 - LEI
VEDA PIROTECNIA EM AMBIENTES FECHADOS.
Matéria Legislativa: PL 11228/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8008/2013 - LEI
EXIGE, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO.
Matéria Legislativa: PL 10938/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8002/2013 - LEI
PREVÊ CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Matéria Legislativa: PL 11152/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 25/09/2020, às 19h28m
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