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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 63 normas encontradas. | |
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LEI 8783/2017 - LEI Institui o Diploma do Mérito Amigo da Guarda Municipal, de validade anual. Matéria Legislativa: PL 12238/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8775/2017 - LEI Altera a Lei 7.871/12, que exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências, para determinar afixação externa de cópia do alvará de funcionamento e mapa do interior do estabelecimento. Matéria Legislativa: PL 12175/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8770/2017 - LEI Prevê multa por acionamento telefônico indevido dos serviços de emergência. Matéria Legislativa: PL 12166/2017 Situação: EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL |
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LEI 8516/2015 - LEI Exige divulgação do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher, na forma que especifica. Matéria Legislativa: PL 11640/2014 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8471/2015 - LEI Veda o uso de substâncias inflamáveis e /ou incandescentes em apresentações de malabarismo nos locais que especifica. Matéria Legislativa: PL 11760/2015 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LEI 8917/2018. |
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LEI 8411/2015 - LEI Prevê, nos locais que especifica, cartazes com os números de telefones de órgãos e serviços públicos. Matéria Legislativa: PL 11736/2015 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8362/2014 - LEI Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA - CMSPC e o Fundo respectivo. Matéria Legislativa: PL 11692/2014 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Revogada parcialmente pelo(a) LEI 8427/2015. |
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LEI 8357/2014 - LEI Cria a NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO. Matéria Legislativa: PL 11711/2014 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 8800/2017. |
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LEI 8211/2014 - LEI ALTERA A LEI 7.951/12, PARA PREVER NOVO LOGOTIPO DA CAMPANHA VIZINHO SOLIDÁRIO. Matéria Legislativa: PL 11238/2013 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8063/2013 - LEI VEDA PIROTECNIA EM AMBIENTES FECHADOS. Matéria Legislativa: PL 11228/2013 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8008/2013 - LEI EXIGE, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO. Matéria Legislativa: PL 10938/2011 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8002/2013 - LEI PREVÊ CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. Matéria Legislativa: PL 11152/2012 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 25/09/2020, às 19h28m
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