Lei nº 9182, de 26/04/2019
Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento.
Matéria Originária: PL 12431/2017 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 26/04/2019
Data de Publicação: 26/04/2019
Veículo de Publicação: IOM 4554
Assunto:
Segurança Pública
Situação: Em vigor
