Lei nº 9197, de 21/05/2019
Institui a Campanha de Prevenção Primária no Combate à Criminalidade.
Matéria Originária: PL 12781/2019 - Autoria: Douglas Medeiros
Data de Promulgação: 21/05/2019
Data de Publicação: 27/05/2019
Veículo de Publicação: IOM 4563
Assunto:
Segurança Pública
Situação: Em vigor
