Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir a hipótese de pessoas condenadas por violência contra a mulher.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 18/06/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83363/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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