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Projeto de Lei nº 12923/2019

Texto Integral

Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir a hipótese de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 18/06/2019

Proposição Digital:

Protocolo: 83363/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 9485/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

108ª Sessão Ordinária

Data: 18 de junho de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

150ª Sessão Ordinária

Data: 18 de agosto de 2020

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Nicolai
PTB
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Na Presid.
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
FAOUAZ TAHA 18/08/2020 00:00:00
Procurador Jurídico 12/06/2019 00:00:00
 
 
 
 
 
08/09/2020 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L n.º 222/2020
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
18/08/2020 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
18/08/2020 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
18/08/2020 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 150ª S.O de 18/08/2020.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
25/06/2019 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
18/06/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
18/06/2019 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
12/06/2019 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 18/06/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
12/06/2019 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
12/06/2019 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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