Projeto de Lei nº 12431/2017
Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 05/12/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78224/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4543, de 12/04/2019.
Último Local: 06/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gustavo Checchinato -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
42ª Sessão Ordinária
Data: 05 de dezembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
50ª Sessão Ordinária
Data: 13 de março de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
76ª Sessão Ordinária
Data: 25 de setembro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
98ª Sessão Ordinária
Data: 09 de abril de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 26/04/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 10/04/2019 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 01/12/2017 00:00:00 |
