Lei nº 9282, de 12/09/2019
Institui o "Projeto FÊNIX", de assistência a mulheres vítimas de violência.
Matéria Originária: PL 12842/2019 - Autoria: Cristiano Lopes
Data de Promulgação: 12/09/2019
Data de Publicação: 20/09/2019
Veículo de Publicação: IOM 4610
Assunto:
Promoção Social
Segurança Pública
Situação: Em vigor
