Lei nº 8970, de 04/06/2018

Condiciona soltura de pipas e brinquedos similares; e revoga as leis 5.399/2000 e 7.767/2011, correlatas.

Matéria: PL nº 12533/2018 (José Carlos Grapeia)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/06/2018

Data de Publicação: 08/06/2018

Veículo de Publicação: IOM 4409

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial rejeitado em 19/06/2018. Norma Promulgada pela Câmara - Lei nº 8.970, de 25/06/2018 - Parte B (IOM n.º 4.417, de 27/06/2018). art. 2º, inciso I, alíneas "a" e "b" alterados pela Lei nº.9.460/20.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 9080 de 05/11/2018 - Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para prever destinação de área exclusiva para esse fim (“pipódromo”).
Alteração Lei nº 9460 de 17/07/2020 - Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para diferenciar sanções por tipo de infração.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 5399 de 29/02/2000 - PROÍBE O USO DE LINHAS CORTANTES EM PIPAS (PAPAGAIOS).
Revoga Lei nº 7767 de 25/10/2011 - CONDICIONA SOLTURA DE PIPAS E BRINQUEDOS SIMILARES.
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