Lei nº 7767, de 25/10/2011
CONDICIONA SOLTURA DE PIPAS E BRINQUEDOS SIMILARES.
Matéria Originária: PL 10959/2011 - Autoria: Val Freitas
Data de Promulgação: 25/10/2011
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Revogada
Observações: cultura, esportes e lazer - geral Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
