Projeto de Lei nº 10959/2011

CONDICIONA SOLTURA DE PIPAS E BRINQUEDOS SIMILARES.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/09/2011

Processo: 63054/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7767/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/10/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 25/10/2011 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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