Lei nº 5399, de 29/02/2000
PROÍBE O USO DE LINHAS CORTANTES EM PIPAS (PAPAGAIOS).
Matéria Originária: PL 7473/1999 - Autoria: Zé Dias
Data de Promulgação: 29/02/2000
Data de Publicação: 03/03/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Revogada
Observações: veto total rejeitado promulgada pelo presidente da Câmara revogação prevista na Lei 7.245/09, declarada inconstitucional CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
