Lei nº 9460, de 17/07/2020
Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para diferenciar sanções por tipo de infração.
Matéria Originária: PL 13194/2020 - Autoria: Albino, Faouaz Taha
Data de Promulgação: 17/07/2020
Data de Publicação: 24/07/2020
Veículo de Publicação: IOM 4770
Assunto:
Meio Ambiente
Postura
Segurança Pública
Situação: Em vigor
