Lei nº 9408, de 20/03/2020
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - "Agosto Lilás"; e cria campanha correlata.
Matéria Originária: PL 12996/2019 - Autoria: Cristiano Lopes
Data de Promulgação: 20/03/2020
Data de Publicação: 25/03/2020
Veículo de Publicação: IOM 4705
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Segurança Pública
Situação: Em vigor
