Lei nº 9507, de 08/10/2020
Institui a Campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
Matéria Originária: PL 13218/2020 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 08/10/2020
Data de Publicação: 16/10/2020
Veículo de Publicação: IOM Ed 4809
Assunto:
Administração Pública
Segurança Pública
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
