Lei nº 9507, de 08/10/2020
Institui a Campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
Data de Promulgação: 08/10/2020
Data de Publicação: 16/10/2020
Veículo de Publicação: IOM Ed 4809
Assunto:
Administração Pública
Segurança Pública
Utilidade Pública
Nova Pesquisa
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