Lei nº 9231, de 01/07/2019
Cria a Patrulha Guardiã Maria da Penha, de atendimento à mulher vítima de violência; e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 12915/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 01/07/2019
Data de Publicação: 03/07/2019
Veículo de Publicação: IOM 4578
Assunto:
Segurança Pública
Situação: Em vigor
