Projeto de Lei nº 13144/2020
Veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido.
Autores: Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci
Data de Apresentação: 10/03/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 84884/2020
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4755, de 19/06/2020.
Último Local: 08/07/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Grupo de Vereadores - Retifica redação. [APROVADA] | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 2 - Grupo de Vereadores - Exclui da proibição eventos religiosos. [REJEITADA] | Rejeitado(a) |
| Emenda Aditiva nº 3 - Grupo de Vereadores - Exclui da proibição os eventos esportivos. [REJEITADA] | Rejeitado(a) |
138ª Sessão Ordinária
Data: 10 de março de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
139ª Sessão Ordinária
Data: 12 de maio de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 55
144ª Sessão Ordinária
Data: 16 de junho de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 16/06/2020 00:00:00 | |
| PJ | 09/03/2020 00:00:00 |
