Veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido.
Autores: Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci
Data de Apresentação: 10/03/2020
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 84884/2020
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4755, de 19/06/2020.
Último Local: 08/07/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Contrário (Aprovado)
Emendas [3]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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